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Estatutos
Capítulo VIII
Disposições Finais
Artigo 83.º
(Agentes)
1 - O MONAF poderá nomear agentes, dando preferência aos
associados, para exercerem funções administrativas e de
cobrança na respectiva área.
2 - Os associados nomeados agentes designar-se-ão
associados correspondentes.
3 - São deveres dos agentes:
a) Cumprir as determinações da Direcção;
b) Comunicar à Direcção as alterações de residência e de
quaisquer outros elementos de
identificação relativas aos associados residentes na
área a seu cargo;
c) Diligenciar para que a cobrança a seu cargo esteja
sempre em dia;
d) Enviar mensalmente ao MONAF a importância das
quotizações recebidas respeitantes ao mês
anterior, acompanhada do respectivo mapa indicando as
quotas devolvidas;
e) Prestar caução ou fiança proporcional à
responsabilidade das quotizações a seu cargo.
4 - A violação dos deveres referidos no número anterior
implica eliminação da representação como agente, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal e, se for
associado correspondente, disciplinar, a que houver
lugar.
Artigo 84.º
(Obrigações genéricas)
A fim de facilitar a acção tutelar do Estado, o MONAF
deve:
a) Enviar ao ministério da tutela três exemplares,
devidamente rubricados, do programa de acção
e
orçamento, do relatório e contas, dos respectivos
pareceres do Conselho Fiscal e, bem
assim, a
declaração do Presidente da Mesa da Assembleia
Geral de que os mesmos foram
aprovados;
b) Prestar ao ministério da tutela todas as informações
solicitadas sobre a situação e gerência do
MONAF;
c) Patentear a escrituração e demais documentos do MONAF
à inspecção dos órgãos
competentes do
ministério da tutela;
d) Ter devidamente escriturados os livros de actas e
demais documentos;
e) Sujeitar-se aos inquéritos, sindicâncias e inspecções
ordenadas pelo ministro da tutela;
f) Apresentar, através da Direcção, um programa adequado
ao restabelecimento da legalidade e
do
equilíbrio financeiro, determinado pelo ministro da
tutela, quando o funcionamento do MONAF
se
não conforme com as disposições legais ou
estatutárias ou comprometer o seu equilíbrio
financeiro.
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