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1 - INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pelo Montepio Nacional da Farmácia, Associação de Socorros Mútuos, adiante designado por MONAF, no âmbito da sua atividade.

O MONAF está empenhado em cumprir toda a legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679 de 27 de Abril de 2016).

O MONAF pretende com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados dar a conhecer publicamente todas as práticas e mecanismos de tratamento de dados que se propõe cumprir relativamente às pessoas singulares que figurem como, ou sejam candidatos a, Associados, beneficiários de Associados, ou, noutra qualquer qualidade, como titulares de interesses protegidos ao abrigo das finalidades prosseguidas pela Instituição.

 

2 - RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A presente política abrange todas as operações de tratamento envolvendo dados pessoais, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão a entidades autorizadas, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou destruição.

Todas as informações sobre os dados pessoais tratados pelo MONAF são utilizadas exclusivamente para as finalidades para as quais foram legitimamente recolhidas.

Para garantir a total segurança e privacidade dos dados pessoais tratados, o MONAF adota medidas rigorosas de segurança, técnicas e organizativas, de forma a assegurar que os dados disponibilizados estão protegidos contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado ou contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Fazem parte dessas medidas, os procedimentos técnicos adequados para lidar com qualquer suspeita de violação de dados, assegurando uma resposta à altura da ameaça.

O acesso aos dados pessoais é restrito aos colaboradores que deles necessitam para efeito de processamento de funções concretas para as quais estão devidamente mandatados e autorizados, presidindo a esta política o princípio da necessidade.

Para atingir este nível de segurança no tratamento da informação, o MONAF efetua ações de formação e sensibilização junto dos seus colaboradores, havendo um conjunto de regras internas amplamente divulgadas que orientam as pessoas no sentido de proteger a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que os titulares nos confiam.

A conformidade das medidas com os objetivos a atingir será aferida com regularidade através de auditorias, internas ou externas, utilizando as melhores práticas e técnicas disponíveis no mercado.
A confidencialidade, disponibilidade e resiliência dos sistemas de informação estão garantidas mesmo no caso de incidente físico ou técnico, havendo a capacidade de restabelecer o acesso à informação, através de mecanismos de cópia de segurança regulares.

Para todos os assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados e o exercício dos direitos que lhes assistem os titulares dos dados poderão contactar o MONAF através do seguinte endereço de email:

  • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • ou através da morada: Rua Marechal Saldanha, nº1, 1249-069 Lisboa - Portugal.

 

3 - QUAIS OS DADOS PESSOAIS TRATADOS

O MONAF recolhe apenas os dados adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados, incluindo necessariamente as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Nome completo; morada; naturalidade; nacionalidade; estado civil e outros dados constantes do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade; profissão; endereço(s) de e-mail; contacto(s) telefónico(s); dados de cobrança onde se inclui dados de identificação bancária tais como IBAN, nome do titular, morada e assinatura e outros dados que se revelem indispensáveis para uma completa e eficaz gestão no âmbito da relação estabelecida entre o MONAF e o Associado.
  • Dados de Saúde e hábitos de vida, particularmente os dados biométricos, e eventualmente, histórico de doenças e outros estritamente necessários para a apreciação médica do candidato através de questionário clínico preenchido por este para a inscrição num Plano de Benefícios, quando o regulamento assim o exija, e de acordo com os Estatutos da Instituição.

 

4 - FINALIDADE, LICITUDE E CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

No âmbito da atividade do MONAF é realizado o tratamento de dados pessoais que podem ser recebidos diretamente de um titular de dados, por exemplo, pessoalmente, por correio, email, telefone ou de outras fontes.

O MONAF recolherá apenas dados pessoais que sejam relevantes e necessários para desempenhar as suas funções, e de acordo com os princípios de proteção de dados estabelecidos pelo RGPD, que são:

Finalidade:

Devemos apenas recolher dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não tratar dados para além da finalidade para a qual foram recolhidos, e do consentimento dado pelos titulares. Os seus dados pessoais serão tratados pelo MONAF para as seguintes finalidades de comunicação:

  1. Envio de informação aos Associados, no cumprimento de obrigação legal e/ou estatutária.
  2. Execução de contratos celebrados entre o MONAF e os Associados – O tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  3. Envio da informação solicitada relativamente a produtos, serviços e campanhas comerciais;
  4. Iniciativas de marketing próprias como: comunicação de campanhas, promoções, eventos, formações e informações relacionadas dirigidas aos Associados do MONAF, nessa qualidade;
  5. Esclarecimento de questões, gestão de reclamações e demais iniciativas de apoio aos Associados.
  6. Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente junto das autoridades de supervisão, tributária e jurídica, entre outras.

 

5 - REGIME DO TRATAMENTO

Os dados pessoais recolhidos pelo MONAF são objeto de tratamento lícito, leal e transparente, no integral respeito pelo previsto na legislação, nacional ou europeia, ou em código de conduta que seja aplicável.

Os dados podem ser tratados de modo automatizado, diretamente pelo MONAF ou por entidades por si subcontratadas para o efeito.

O tratamento é limitado ao estritamente necessário à prossecução das finalidades que legitimam a sua recolha.

Os dados tratados pelo MONAF podem ser transmitidos a terceiros, designadamente, autoridades administrativas ou judiciais que tenham direito a solicitar o acesso aos mesmos, bem como em suporte de ação que vise a prossecução de interesse legítimo do MONAF ou do titular dos dados.

 

6 - DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Relativamente aos dados pessoais recolhidos e tratados de acordo com a licitude detalhada no ponto 4, o MONAF confere aos titulares todos os direitos previstos na legislação nacional e europeia, nomeadamente, aqueles consignados no RGPD:

6.1 – Direito a ser informado
O titular dos dados tem direito a ser informado de forma concisa, transparente, inteligível, utilizando uma linguagem clara e simples, de todos os seus direitos consignados na lei.

6.2 – Direito de acesso
O titular dos dados tem direito a obter do MONAF toda a informação relativa aos seus dados pessoais nomeadamente no que diz respeito às finalidades do tratamento, às categorias de dados tratados, aos destinatários a quem esses dados serão divulgados, ao seu prazo previsto de conservação, a ser informado sobre a origem dos dados no caso de não terem sido obtidos diretamente e demais informações previstas na lei e no RGPD.
O exercício desse direito não invalida o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

6.3 – Direito de retificação
O titular dos dados tem direito de obter por parte do MONAF, sem demora injustificável, a retificação dos seus dados pessoais inexatos, a partir do momento em que faça uma declaração nesse sentido.

6.4 – Direito ao apagamento
O titular dos dados tem direito ao apagamento dos seus dados pessoais desde que eles já não sejam necessários para a finalidade que motivou a sua recolha, no caso de ter retirado o seu consentimento ou de se opor ao seu tratamento, no caso de terem sido tratados de forma ilícita ou para cumprimento de uma obrigação jurídica.
Existem no entanto exceções previstas na lei que obstam a esse apagamento, nomeadamente os casos em que está em causa o exercício da liberdade de expressão e de informação, o cumprimento de uma obrigação legal ou defesa judicial que exija o seu tratamento, motivos de interesse público no domínio da saúde pública, para fins de arquivos de interesse público, investigação científica ou histórica e para fins estatísticos.

6.5 – Direito à limitação
O titular dos dados tem direito a solicitar ao MONAF a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente nos casos em que conteste a sua exatidão ou os dados já não sejam necessários para fins de tratamento.
Tal direito poderá não ser concedido no caso em que esteja em causa o cumprimento de uma obrigação legal ou exercício de um direito num processo judicial.

6.6 – Direito de portabilidade
Nos casos previstos na lei, o titular dos dados tem direito de receber os dados que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao MONAF num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Tem ainda o direito a solicitar que essa informação seja transmitida diretamente a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

6.7 – Direito de oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, incluindo a definição de perfis e a comercialização direta, ficando o MONAF obrigado a cessar esse tratamento, a não ser que prevaleçam tratamentos de interesse público ou existam razões imperiosas e legítimas, ou defesa de um direito num processo judicial.

 

7 - EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Para a obtenção de qualquer esclarecimento adicional ou para o exercício de qualquer direito previsto na lei, nacional ou europeia, sobre proteção de dados, os titulares dos dados poderão contactar o MONAF através do email ou morada já indicados.

Tem também o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo.

Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para mais informações aceda a: www.cnpd.pt.

 

8 – ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração periódica, mediante publicação no website do MONAF (www.monaf.pt).

Quaisquer alterações de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso se justifique, mediante comunicação individualizada aos titulares dos dados.

O website www.monaf.pt poderá conter links para websites ou portais de terceiros.

O MONAF não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de tais websites ou portais.

Recomendamos, por isso que leia as respetivas declarações de privacidade.

 

Atualização de Julho 2018