Podem inscrever-se neste Plano todos os indivíduos que, nos termos do artigo 8º dos respectivos Estatutos, sejam associados efectivos do MONAF.

Secção II - Da Inscrição
 
Artigo 2º

1 - A proposta de inscrição é individual, devendo o proponente preencher o formulário próprio completa e correctamente.

2 - Declarações falsas, erróneas ou incompletas, adulterando ou omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta implicam a nulidade a que houver lugar em conformidade com o disposto na Secção III do Capítulo II dos Estatutos do MONAF.

3 - O formulário da inscrição neste Plano deve ser acompanhado de questionário clínico do candidato, para apreciação médica.

Artigo 3º

1 - O proponente é considerado inscrito como participante do Plano, a partir do primeiro dia do mês da aceitação da proposta pela Direcção completamente instruída nos termos deste Regulamento e da Secção I do Capítulo II dos Estatutos do MONAF.

2 - A inscrição no Plano e a manutenção desta inscrição constituem condições essenciais ao recebimento de qualquer benefício por ele assegurado.

Artigo 4º

1 - Será cancelada a inscrição do sócio que:

      a) Vier a falecer;
      b) Requerer o cancelamento da sua inscrição;
      c) Atrasar o pagamento de quotas nos termos do artigo 20º, nº 1, alínea c) dos Estatutos;
      d) Prestar declarações falsas, erróneas ou incompletas na proposta de inscrição, de acordo com o
           previsto no artigo 2º, nº 2, deste Regulamento.

2 - A circunstância prevista na alínea c) do número anterior constitui o associado em mora, com as consequências referidas no nº 2 do artigo 20º dos Estatutos do MONAF.

3 - O associado que requerer o cancelamento da sua inscrição neste Plano não terá direito a devolução de qualquer parcela das contribuições que houver pago, mesmo no caso de falecimento de todos os beneficiários.

Artigo 5º

1 - O associado poderá inscrever-se várias vezes, em diferentes épocas, com prazos e valores de benefícios diferentes, prevalecendo separadamente para cada inscrição, as condições estabelecidas neste Regulamento para os direitos e obrigações, como se fossem aplicadas a participantes distintos.

2 - O valor máximo de inscrição no benefício, estabelecido neste Regulamento, não poderá, contudo, ser ultrapassado pela soma dos valores do mesmo benefício nas várias inscrições previstas no número anterior.

3- O associado poderá, igualmente, diminuir o montante de subscrição no benefício a que respeita este Regulamento, determinando-se a nova quota de acordo com as respectivas bases técnicas e tendo em conta, na totalidade, as provisões matemáticas constituídas.

4 - Se o associado se tiver inscrito várias vezes, a diminuição incide sobre a inscrição mais recente, sendo a respectiva data que conta para o cálculo da nova quota.

5 - O conjunto dos montantes subscritos só pode ser diminuído até ao mínimo estabelecido neste Regulamento.

Secção III - Dos Beneficiários
 
Artigo 6º

1 - Os beneficiários deste Plano são os filhos do associado de idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos.

2 -Na proposta de inscrição o associado indicará os nomes e datas de nascimento dos beneficiários.

3 - Em qualquer tempo, o associado pode comunicar o nascimento de novos beneficiários, em documento datado, com a assinatura do associado reconhecida notarialmente ou verificada pelos serviços competentes do MONAF através do bilhete de identidade, para averbamento na proposta de inscrição.

4 - O falecimento de qualquer beneficiário inscrito deverá ser igualmente comunicado ao MONAF, na forma e para os efeitos previstos no número anterior.

Secção IV - Do Benefício
 
Artigo 7º

1 - O benefício garantido por este Plano é o de Pensão, na forma de Renda Mensal Temporária, pagável aos filhos do associado, indicados na proposta de inscrição como integrantes do grupo de beneficiários, que à data do falecimento do associado tenham, menos de 24 (vinte e quatro) anos.

2- Este benefício é concedido quer o associado esteja aposentado, em qualquer das modalidades concedidas pelo MONAF, à data do falecimento, quer tenha contribuído para este Plano durante, pelo menos, 3 (três) anos completos.

3 - No caso de o associado ainda não estiver aposentado pelo MONAF, se o falecimento resultar de acidente, como tal reconhecido em termos de Seguro de Acidentes Pessoais, não existe o prazo de carência, referido no número anterior, para concessão do benefício.

Artigo 8º

1 - O benefício consiste no pagamento aos filhos beneficiários, no seu conjunto, de uma renda mensal, até que o mais novo atinja os 24 (vinte e quatro) anos.

2 - A renda mensal será rateada, em partes iguais, entre os beneficiários, procedendo-se a novos rateios toda a vez que um deles deixe de pertencer ao grupo, seja por morte seja por completar 24 (vinte e quatro) anos.

Artigo 9º

1 - O valor inicial da Pensão será de 40 (quarenta) por cento de:

      a) O valor da renda mensal de aposentadoria ATC indicado pelo associado na sua proposta de
           inscrição, reajustado anualmente, desde essa data até à do falecimento, segundo o critério
           estabelecido no número 2 deste artigo para o reajustamento da pensão em processo de
           pagamento, nos casos de ainda não estar aposentado pelo MONAF ou de estar aposentado por
           invalidez;
      b) Valor da renda mensal de aposentadoria que o associado estiver a receber na modalidade ATC,
           à data do falecimento.

2 - Valor da renda mensal do grupo de beneficiários será reajustado anualmente em cada aniversário da admissão do sócio neste Plano segundo a variação percentual do Índice de Preços no Consumidor, Total, na forma em que seja publicado pelo INE, para o Continente, referente ao último mês que esteja publicado à data daquele aniversário, salvo se a entidade oficial competente ou a Assembleia Geral vier a estabelecer índice diferente.

3 - O valor total da pensão indicado pelo participante, em uma ou mais propostas de inscrição, a que se faz referência no artigo 5º deste Regulamento, terá de se situar entre 40% do máximo e 40% do mínimo estabelecidos para o ATC.

Secção V - Das Quotizações

Artigo 10º

1 - O associado contribuirá para o custeio do Plano mediante o pagamento de quotas mensais, inicial referida ao primeiro dia do mês em que se verifique a admissão do associado no Plano, e as demais no primeiro dia dos meses subsequentes.

2- O associado contribuirá para este Plano durante o número de meses correspondentes à diferença entre vinte e quatro anos e a idade actuarial do filho mais novo à data da admissão do associado no Plano.

3 - No caso do associado entrar em gozo do benefício de aposentadoria por Invalidez cessa o pagamento das suas contribuições para este Plano, mantendo-se os direitos do grupo de beneficiários até então constituído consagrados na Secção IV deste Regulamento.

4 - As quotas serão calculadas, para cada associado, segundo os estudos actuariais cujos critérios foram aprovados pela entidade oficial competente, anexos a este Regulamento e sua parte integrante.

5 - Para cada associado, a quota será alterada como consequência dos averbamentos feitos nos termos do número 3 do artigo 6º deste Regulamento e do estabelecido no número 2 deste artigo, o mesmo se verificando quanto aos averbamentos no número 4 do artigo 6º se for afectado o cálculo referido no número 2 supra.

6 - Os valores monetários das quotas mensais serão calculados anualmente, em cada aniversário de admissão do associado no plano, segundo a variação percentual do Índice dos Preços no Consumidor, Total, na sua forma em que seja publicado pelo INE, para o Continente, referente ao último mês para que esteja publicado à data daquele aniversário, salvo se a entidade oficial competente ou a Assembleia Geral vier a estabelecer índice diferente.

Artigo 11º

O pagamento do benefício previsto neste Plano dependerá da prova de quitação das mensalidades devidas até à ocorrência do facto gerador do benefício e da apresentação dos documentos exigíveis em casos semelhantes.

Artigo 12º

Incumbe ao associado a iniciativa do pagamento das suas quotas, nas datas dos vencimentos, nos termos dos artigos 63º e 64º dos Estatutos do MONAF e do Regulamento Interno sobre Pagamentos dos Associados.

Secção VI - Das Disposições Especiais

Artigo 13º

1 - Anualmente, em Maio, o beneficiário ou beneficiários têm de fazer prova de que mantêm o direito ao benefício.

2- A prova de vida faz-se pela apresentação pessoal do beneficiário ou beneficiários nos serviços da Sede, filiais ou agências do MONAF, por declaração autêntica de autoridade administrativa ou por outro meio de prova autorizado pela Direcção.

3- A falta de prova exigida no presente artigo terá como consequência a suspensão do pagamento do benefício respeitante ao faltoso, sem prejuízo da prescrição prevista no artigo 66º dos Estatutos.

Artigo 14º

As matérias respeitantes ao destino das quotizações e ao objecto e modo de aplicação dos valores correspondentes a este Plano de Benefícios são regulados nos termos do Capítulo V dos Estatutos do MONAF.