Podem inscrever-se neste Plano todos os indivíduos que, nos termos do artigo 8º dos respectivos Estatutos, sejam associados efectivos do MONAF.

Secção II - Da Inscrição
 
Artigo 2º

1 - A proposta de inscrição é individual, devendo o proponente preencher formulário próprio completa e correctamente.

2 - Declarações falsas, erróneas ou incompletas, adulterando ou omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta implicam a nulidade da inscrição independentemente do procedimento disciplinar a que houver lugar em conformidade com o disposto na Secção III do Capítulo II dos Estatutos do MONAF.

3 - O formulário da inscrição neste Plano deve ser acompanhado de questionário clínico do candidato, para apreciação médica.

Artigo 3º

1 - O proponente é considerado inscrito como participante do Plano, a partir do primeiro dia do mês da aceitação da proposta pela Direcção, completamente instruída nos termos deste Regulamento e da Secção I do Capítulo II dos Estatutos do MONAF.

2 - A inscrição no Plano e a manutenção desta inscrição constituem condições essenciais ao recebimento de qualquer benefício por ele assegurado.

Artigo 4º

1 - Será cancelada a inscrição do associado que:

      a) Vier a falecer;
      b) Requerer o cancelamento da sua inscrição;
      c) Atrasar o pagamento das suas quotas nos termos do artigo 20º, nº 1, alínea c), dos Estatutos do
          MONAF;
      d) Prestar declarações falsas, erróneas ou incompletas na proposta de inscrição, de acordo com o
           previsto no artigo 2º, nº 2, deste Regulamento.

2 - A circunstância prevista na alínea c) do número anterior constitui o associado em mora, com as consequências referidas no nº 2 do artigo 20º dos Estatutos do MONAF.

3 - O associado que requerer o cancelamento da sua inscrição neste Plano não terá direito à devolução de qualquer parcela das contribuições que houver pago, mesmo no caso do falecimento, cessação da dependência ou da invalidez, de todos os beneficiários.

Artigo 5º

1 - O associado poderá inscrever-se várias vezes, em diferentes épocas, com prazos e valores de benefícios diferentes prevalecendo separadamente, para cada inscrição, as condições estabelecidas neste Regulamento para os direitos e obrigações, como se fossem aplicadas a participantes distintos.

2 - O valor máximo de inscrição no benefício, estabelecido neste Regulamento, não poderá, contudo, ser ultrapassado pela soma dos valores do mesmo benefício nas várias inscrições previstas no número anterior.

3 - O associado poderá, igualmente, diminuir o montante da subscrição no benefício a que respeita este Regulamento, determinando-se a nova quota de acordo com as respectivas bases técnicas e tendo em conta, na totalidade, as provisões matemáticas constituídas.

4 - Se o associado se tiver inscrito várias vezes, a diminuição incide sobre a inscrição mais recente, sendo a respectiva data que conta para o cálculo da nova quota.

5 - O conjunto dos montantes subscritos só pode ser diminuído até ao mínimo estabelecido neste Regulamento.

Secção III - Dos Beneficiários

Artigo 6º

1 - Os beneficiários deste Plano são os dependentes do associado, total e permanentemente inválidos, maiores de 24 (vinte e quatro) anos.

2 - Na proposta de admissão o associado indicará os beneficiários, declarando para cada um deles nome e data de nascimento, a condição de dependência, as características da invalidez e a percentagem que lhe cabe no benefício total subscrito.

3 - Em qualquer tempo, o associado pode acrescentar novos beneficiários, para cada um fazendo a declaração referida no número anterior e bem assim das percentagens de participação no benefício que passam a vigorar para os já inscritos, em documento datado, com a assinatura do associado reconhecida notarialmente ou verificada pelos serviços competentes do MONAF através do bilhete de identidade, para averbamento na proposta de inscrição.

4 - O falecimento, cessação de dependência ou de invalidez de qualquer beneficiário inscrito deverá igualmente ser comunicado ao MONAF, na forma e para os efeitos previstos no número anterior.

5 - Para todos os efeitos, as últimas declarações serão sempre revogatórias das anteriores na parte em que haja divergências.

6 - Se a invalidez de algum dos dependentes for de tal natureza que o torne totalmente incapaz de gerir a pensão para ele estabelecida pelo associado, este deverá indicar, na sua proposta de inscrição ou na declaração referida no precedente número 3, os gestores do benefício em ordem preferencial.

Artigo 7º

1 - A invalidez do beneficiário será comprovada por atestado médico na época da sua inscrição no Plano e antes do início do pagamento da pensão.

2 -Em qualquer tempo, entre as duas datas antes referidas, o MONAF pode determinar a apresentação de atestado médico comprovativo da invalidez do beneficiário.

3 - No caso de dúvidas ou divergências sobre a causa, a natureza e a extensão da incapacidade, o beneficiário deverá submeter-se a exame por uma junta médica constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pelo MONAF, outro pelo beneficiário ou seu representante legal e, um terceiro, escolhido pelos outros dois.

Secção IV - Dos Benefícios

Artigo 8º

1 - Os benefícios garantidos por este Plano são:

      a) Pensão, na forma de Renda Mensal Vitalícia, paga aos dependentes inválidos do associado
           falecido, maiores de 24 (vinte e quatro) anos, enquanto sobreviverem como inválidos;
      b) Pensão, na forma de Renda Mensal Diferida, paga aos dependentes inválidos do associado
           falecido, a partir do momento em que completem 24 (vinte e quatro) anos de idade e enquanto
           sobreviverem como inválidos.

2 - Este benefício é concedido quer o associado esteja aposentado, em qualquer das modalidades concedidas pelo MONAF, à data do falecimento, quer tenha contribuído para este Plano durante, pelo menos, 3 (três) anos completos.

3 - No caso de o associado ainda não estar aposentado pelo MONAF, se o falecimento resultar de acidente, como tal reconhecido em termos de Seguro de Acidentes Pessoais, não existe o prazo de carência, referido no número anterior, para concessão do benefício.

Artigo 9º

O benefício consiste no pagamento a cada um dos dependentes inválidos, maiores de 24 (vinte e quatro) anos, de uma renda mensal correspondente à quota-parte de cada um no benefício global legado pelo associado.

Artigo 10º

1 - O valor inicial da Pensão será de 40 (quarenta) por cento de:

      a) Valor da renda mensal de aposentadoria ATC indicado pelo associado na sua proposta de
           inscrição, reajustada anualmente, desde essa data até à do falecimento, segundo o critério
           estabelecido no nº 2 deste artigo para o reajustamento da pensão em processo de pagamento,
           nos casos de ainda não estar aposentado pelo MONAF ou de estar aposentado por invalidez;
      b) Valor da renda mensal de aposentadoria que o associado estiver a receber na modalidade ATC,
           à data do falecimento.

2 - O valor da renda mensal de cada beneficiário será reajustado anualmente em cada aniversário da admissão do associado neste Plano, segundo a variação percentual do Índice de Preços no Consumidor, Total, na forma em que esteja publicado pelo INE, para o Continente, e referente ao último mês que esteja publicado à data daquele aniversário, salvo se a entidade oficial competente ou a Assembleia Geral vier a estabelecer índice diferente.

3 - O valor total do benefício global indicado pelo participante, em uma ou mais propostas de inscrição, a que se faz referência no artigo 5º deste Regulamento, terá de se situar entre 40% do máximo e 40% do mínimo estabelecidos para a ATC.

Secção V - Das Quotizações

Artigo 11º

1 - O associado contribuirá para o custeio do Plano mediante o pagamento de quotas mensais, a referida ao primeiro dia do mês em que se verifique a admissão do associado no Plano, e as demais no primeiro dia dos meses subsequentes.

2 - O período de contribuição do associado será o que decorra desde a inscrição neste Plano até à data em que pretenda iniciar o gozo do benefício de Aposentadoria na modalidade ATC.

3 - No caso do associado entrar em gozo do benefício de Aposentadoria por Invalidez cessa o pagamento das suas contribuições para este Plano mantendo-se os direitos do grupo de beneficiários até então constituído consagrados na Secção IV deste Regulamento.

4 - As quotas serão calculadas, para cada associado, segundo os estudos actuariais cujos critérios foram aprovados pela entidade oficial competente, anexos a este Regulamento, e sua parte integrante.

5 - Para cada associado, sempre que haja qualquer dos averbamentos a que se referem os números 3 e 4 do artigo 6º deste Regulamento, haverá recalculo de quotas futuras ajustado às características dos novos beneficiários e dos que foram retirados, sempre em conformidade com as bases técnicas actuariais próprias deste Plano e tendo em conta as provisões matemáticas constituídas.

6 - Os valores monetários das quotas mensais serão actualizados anualmente, em cada aniversário da admissão do associado no Plano, segundo a variação percentual do Índice de Preços no Consumidor, Total, na forma em que seja publicado pelo INE, para o Continente, e referente ao último mês para que esteja publicado à data daquele aniversário, salvo se a entidade oficial competente ou a Assembleia Geral vier a estabelecer índice diferente.

Artigo 12º

O pagamento dos benefícios previstos neste plano dependerá da prova de quitação das mensalidades devidas até à ocorrência do facto gerador dos benefícios e da apresentação dos documentos exigíveis em casos semelhantes.

Artigo 13º

Incumbe ao associado a iniciativa do pagamento das suas quotas, nas datas dos vencimentos, nos termos dos artigos 63º e 64º dos Estatutos e do Regulamento Interno sobre pagamentos dos Associados.

Secção VI - Das Disposições Especiais

Artigo 14º

1 - Anualmente, em Maio, o beneficiário ou beneficiários têm de fazer prova de que mantêm o direito ao benefício.

2 - A prova de vida faz-se pela apresentação pessoal do beneficiário ou beneficiários nos serviços da sede, filiais ou agências do MONAF, por declaração autêntica da autoridade administrativa ou por outro meio de prova autorizado pela Direcção.

3 - A falta de prova exigida no presente artigo terá como consequência a suspensão do pagamento do benefício respeitante ao faltoso sem prejuízo da prescrição prevista no artigo 66º dos Estatutos do MONAF.

Artigo 15º

As matérias respeitantes ao destino das quotizações e ao objecto e modo de aplicação dos valores correspondentes a este Plano de Benefícios são regulados nos termos do Capítulo V dos Estatutos do MONAF.